A Lei de Acesso à Informação LAI, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 [1], é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da. A informação regulada pela Lei do Direito à Informação é aquela reves da de interesse público, isto é, ela deve ser relevante para a vida colec va de um modo geral, ou necessária para que o cidadão requerente possa exercer ou proteger algum direito legí mo, incluindo o direito ao mero conhecimento de um facto ou acontecimento¹.

Este artigo busca delinear a evolução histórica do direito de acesso à informação no Brasil até a promulgação da Lei de Acesso à Informação, apresentando o direito de acesso à informação como um importante passo para a consolidação da democracia no Brasil. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Artigo 1 Artigo 5 Objecto A presente Lei regula o exercício do direito à informação, Respeito pela dignidade a materialização do princípio constitucional da permanente O exercício do direito à informação deve salvaguardar outros participação democrática dos cidadãos na vida pública e a garantia direitos e interesses. 1. Direito à informação. Enuncia o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de.

Conheça a lei de acesso a informação. A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O dispositivo em questão consagra o direito à informação, ou seja, o direito que o paciente tem de saber a verdade, pois o conhecimento da real situação do seu quadro de saúde, opções terapêuticas e de seu prognóstico é essencial para que possa exercer o direito a.